A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou, em 19 de dezembro, a Emenda nº 13 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 21, que atualiza os requisitos para fabricação de produtos aeronáuticos, como aeronaves, motores e hélices, sujeitos ao RBAC 21.

A mudança resulta de um processo de Análise de Impacto Regulatório conduzido com participação do setor regulado, garantindo maior alinhamento às melhores práticas internacionais e reforçando a gestão de riscos organizacionais no setor.

Principais alterações

• Prazos mais flexíveis para novos entrantes, facilitando a adaptação.
• Estrutura organizacional padronizada, semelhante à adotada em outros setores regulados pela Agência.
• Conformidade com o Anexo 19 da Convenção Internacional de Aviação Civil, assegurando aderência às normas globais.
• Harmonização com regulamentos da FAA e EASA, fortalecendo a competitividade internacional.
• Reconhecimento da norma SM-0001, complementada por uma Instrução Suplementar em desenvolvimento.
• Para aeronaves complexas, além do SGSO, passa a ser exigida a Certificação de Organização de Projeto.

Com essas mudanças, fabricantes nacionais e estrangeiros terão processos mais previsíveis e seguros, promovendo inovação, competitividade e uma cultura de segurança robusta.

Consulta à norma

A íntegra da Emenda nº 13 ao RBAC 21 está disponível no Boletim de Pessoal e Serviço da Anac e na página Legislação.

www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal)

www.anac.gov.br/legislacao).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da ANAC

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