A deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) protocolou uma Indicação (INC) sugerindo que o Ministério da Justiça edite imediatamente uma instrução normativa para disciplinar o controle migratório e a preservação de imagens de segurança nos terminais de aviação executiva internacional. A parlamentar também apresentou um novo Requerimento de Informação Complementar ao Ministério de Portos e Aeroportos, cobrando respostas objetivas sobre os protocolos de fiscalização adotados nesses aeroportos.
A ofensiva da deputada ocorreu após identificar que não existem normas específicas para disciplinar a fiscalização de voos privados internacionais em aeroportos executivos, lacuna revelada durante uma fiscalização conduzida pela parlamentar no primeiro semestre. Adriana protocolou Requerimentos de Informação (RIC) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério de Portos e Aeroportos, buscando esclarecer os protocolos adotados após denúncias de que bagagens teriam ingressado no país sem controle aduaneiro pelo Aeroporto Executivo Internacional Catarina, em São Roque (SP).
Em resposta oficial, a Polícia Federal admitiu que não existe um normativo específico que discipline de forma exaustiva o fluxo operacional da corporação em terminais de aviação executiva internacional, utilizando regras gerais por analogia. Por outro lado, o Ministério de Portos e Aeroportos apresentou uma resposta classificada pela deputada como “evasiva”, limitando-se a repassar a responsabilidade para outros órgãos, sem apresentar os documentos e planos de ação solicitados.
A ausência de um normativo específico para terminais de aviação executiva internacional cria uma zona cinzenta na fiscalização aduaneira e de segurança, prejudicando a padronização de procedimentos e a definição de responsabilidades do Estado. Não podemos permitir que voos privados tenham um passe livre de fiscalização, pois isso coloca em risco a segurança de todos os brasileiros e abre brechas para a entrada de itens ilegais no país sem o devido controle.
*Nos links abaixo, todos os documentos protocolados pela deputada
RIC Ministério da Justiça: maio/26
RIC Ministério de Portos e Aeroportos: maio/26
Resposta Ministério de Portos: 23/7
Resposta Ministério da Justiça: 24/7
RIC informações complementares ao Ministério de Portos e Aeroportos: 3/8
INC ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, 4/8
Fonte: Assessoria de Impressa da Deputada Adriana Ventura
Receba essa e outras notícias em seu celular, clique para acessar o canal PILOTO RIBEIRÃO no youtube
Siga nosso perfil no Instagram, Facebook, Twitter (X) , Linkedin, BlueSky e conheça também nossos canais de transmissão no Instagram , Whats app
Conheça também nossas outras mídias
