Direito do Consumidor

O que a cassação da licença da Voepass pela ANAC significa para você, passageiro?

Leandro Moreira Valente Barbas. Advogado e Professor de Direito Empresarial na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Campus Alphaville.

A empresa Voepass, antiga Passaredo, ativa desde o final dos anos 1990 na aviação brasileira, teve seu nome projetado ao mundo com intensidade por conta da tragédia do Voo 2283, que ceifou 62 vidas após uma queda em parafuso na cidade de Vinhedo, São Paulo, em 9 de agosto de 2024. Dias depois, outro de seus voos teve que realizar um pouso de emergência em Uberlândia, Minas Gerais.
 

O desastre e suas circunstâncias chamaram a atenção das autoridades quanto às condições de serviço da empresa, que passou a ser alvo de fiscalizações mais aprofundadas devido ao estado de segurança de suas aeronaves.
 

Em março de 2025, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu suspender, temporariamente, as operações da empresa, citando a identificação de “não conformidades”. Já em junho de 2025, o órgão, citando “falhas na execução de itens de inspeção obrigatória de manutenção, que não foram detectadas nem corrigidas pelos controles internos da empresa”, publica a cassação de suas licenças para operar, sendo uma decisão definitiva, ou seja, sem a possibilidade de mais recursos.
 

Um mero atraso de voo já pode influenciar profundamente a vida de passageiros, seja por motivos pessoais ou profissionais. Uma suspensão de operações, agora convertida em cassação definitiva de licenças, mais ainda. No entanto, qual é o impacto da decisão aos passageiros que já tinham voos comprados com a Voepass?
 

Com a suspensão publicada em março, a empresa já não podia mais operar rotas aéreas e nem vender novas passagens. As repercussões começaram aí. Alguns passageiros foram transferidos para outras companhias, enquanto outros tiveram seus voos cancelados.
 

Normas da ANAC indicam que a responsável por encontrar uma solução para o consumidor afetado é a própria companhia aérea. As passagens da Voepass eram vendidas não só pela própria empresa, mas também pela LATAM, em acordo comercial, e por agências de turismo. Essa orientação, já válida para o momento da suspensão, continua vigente e aplicável. Os direitos do passageiro nestes casos são: obter o reembolso integral do valor pago pela passagem (inclusive tarifas e taxas) ou obter reacomodação em voos alternativos, conforme oferta da companhia. A solicitação deve ser dirigida a quem vendeu a passagem do voo cancelado.
 

Em caso de resistência ou negativa da empresa em atender o passageiro em relação aos direitos acima indicados, há diversos caminhos a serem seguidos. A plataforma consumidor.gov.br, do Governo Federal, faz a intermediação entre quem contratou algum tipo de serviço e a empresa, buscando sempre uma solução satisfatória. O Procon também é uma alternativa. Uma terceira possibilidade é protocolar uma reclamação junto à ANAC, mas o canal é um pouco mais demorado. Por fim, há ainda a alternativa de apresentar uma ação judicial nos Juizados Especiais Cíveis (JECs), para esse tipo de conduta, não há obrigatoriedade de um advogado, o próprio consumidor pode propor a ação.
 

Independentemente do caminho adotado, o recomendável é agir o mais rápido possível, principalmente em caso de passagem comprada diretamente junto à Voepass. Isso porque, com a situação financeira crítica, a empresa entrou com pedido de recuperação judicial, que foi negado pela Justiça, mas isso lhe permitiria suspender pagamentos por um prazo determinado. Com o aval para o recurso negado, existe a possibilidade de falência, o que dificultaria ainda mais reembolsos de valores por parte dos consumidores.
 

*O conteúdo dos artigos assinados não representa necessariamente a opinião do Mackenzie.
 

Sobre a Universidade Presbiteriana Mackenzie  

A Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) foi eleita como a melhor instituição de educação privada do Estado de São Paulo em 2023, de acordo com o Ranking Universitário Folha 2023 (RUF). Segundo o ranking QS Latin America & The Caribbean Ranking, o Guia da Faculdade Quero Educação e Estadão, é também reconhecida entre as melhores instituições de ensino da América do Sul. Com mais de 70 anos, a UPM possui três campi no estado de São Paulo, em Higienópolis, Alphaville e Campinas. Os cursos oferecidos pela UPM contemplam Graduação, Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, Extensão, EaD, Cursos In Company e Centro de Línguas Estrangeiras.

Fonte e foto: Leandro Moreira Valente Barbas

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